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Legislação do Sector Apícola

 
 

DL nº 1/2007

Decreto-Lei nº 1/2007 de 2 de Janeiro

Estabelece as condições de funcionamento dos locais de extracção e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, instituindo o respectivo regime e condições de registo e aprovação.

DL nº 203/2005

Decreto-Lei nº 203/2005 de 25 de Novembro

Estabelece o regime jurídico da actividade apícola e as normas sanitárias para defesa contra as doenças das abelhas.

DL nº 214/2003

Decreto-Lei nº 214/2003 de 18 de Setembro

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/110/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao mel.

Despacho nº 14536/2006

Despacho nº 14536/2006 de 10 de Julho

Fixa os termos e os montantes a atribuir por indemnização em caso de abate sanitário de colónias de abelhas, de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº203/2005 de 25 de Novembro.

Portaria nº 349/2004

Portaria nº 349/2004 de 1 de Abril

Fixa novos valores de densidade de instalação de colmeias no Alentejo.

DN nº 23/2008

Despacho Normativo nº 23/2008 de 18 de Abril

Estabelece as regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional, abreviadamente designado por PAN, aprovado pela Decisão da Comissão C (2007) 3803 final, de 10 de Agosto de 2007, nos termos do Regulamento (CE) n.º 797/2004, do Conselho, de 26 de Abril, e do Regulamento (CE) n.º 917/2004, da Comissão, de 29 de Abril.

Portaria nº 699/2008

Portaria nº 699/2008 de 29 de Julho

Regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios.

Portaria nº 821/2008

Portaria nº 821/2008 de 8 de Agosto

Estabelece o regime de aplicação da acção n.º 1.3.2, «Gestão multifuncional», da medida n.º 1.3, «Promoção da competitividade florestal », integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER).

DN nº 24/2009

Despacho Normativo nº 24/2009 de 3 de Julho

Estabelece alterações às regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional, abreviadamente designado por PAN, aprovado pela Decisão da Comissão C (2007) 3803 final, de 10 de Agosto de 2007, nos termos do Regulamento (CE) n.º 797/2004, do Conselho, de 26 de Abril, e do Regulamento (CE) n.º 917/2004, da Comissão, de 29 de Abril, e regulamentado pelo Despacho Normativo nº 23/2008 de 18 de Abril.

DL nº 148/2008

Decreto-Lei nº 148/2008 de 29 de Julho

Assegura a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1084/2003, da Comissão, de 3 de Junho, relativo à análise da alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários, concedidas pelas autoridades competentes dos Estados membros, na parte relativa aos medicamentos veterinários.

DN nº 11/2010

Despacho Normativo nº 11/2010 de 20 de Abril

Estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e de associações de organizações de produtores dos sectores e produtos referidos nos anexos do presente diploma e que dele fazem parte integrante, previstas nas secções I e I -B do capítulo II, título II, parte II, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro.

Portaria nº 74/2014 de 20 de março Regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas no Regulamento (CE) n° 852/2004 e 853/2004, ambos, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e estabelece critérios para a aplicação de flexibilidade nos procedimentos de amostragem previstas no Regulamento (CE) n° 2073/2005, da Comissão, de 15 de novembro e suas alterações, para determinados géneros alimentícios.
Portaria nº 74/2014

Despacho nº 4809/2016, de 8 de abril Estabelece o período de Declaração de Existências da Atividade Apícola Despacho nº 480